Política de privacidade de dados

A Unitfour está em conformidade com a LGPD. Somos uma empresa de tecnologia atuando no mercado de dados com responsabilidade e transparência. Portanto disponibilizamos todas as informações necessárias para esclarecer quaisquer dúvidas que nossos clientes, parceiros, usuários e titulares dos dados possam ter.

LGPD

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em 14 de agosto de 2018, lei nº 13.709/18, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e multas para o não cumprimento. Entrou em vigor no mês de Agosto de 2020.

O que são dados pessoais

  • Dados Pessoais

Informações que identificam uma pessoa natural. (identificada ou identificável). (artigo 5º, I,).

  • Dados sensíveis

Tratam-se de informações como: CPF, RG, carteira de habilitação, passaporte, número de telefone, endereço, e-mail, origem racial ou étnica, convicção religiosa, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados genéticos ou biométricos. (artigo 5º, II).

  • Dados pessoais de crianças e adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado com o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, §1º).

  • Dado anonimizado

É o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. (art. 5, III)

Principais objetivos da lei

  • Proteção dos dados

Garantir os direitos fundamentais da privacidade e proteção de dados pessoais de todos os usuários, por meio de práticas transparentes e seguras. Com regras claras de como os dados estão sendo tratados.

  • Normas padronizadas

Estabelecer regras únicas e coerentes sobre tratamento de dados pessoais, para todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.

  • Segurança jurídica

Com a padronização de normas e procedimentos as empresas se beneficiaram com a igualdade nas condições para competir. Em meio à economia digital e às novas tecnologias, ter um desequilíbrio entre os níveis de proteção, nas diferentes esferas (federal, estadual e municipal) e setores do mercado, só causaria mais concorrência desleal e mais obstáculos ao desenvolvimento econômico do país.

  • Abrangência na aplicação da LGPD

Com a lei qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais serão regulamentadas, tanto por pessoa física ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.

  • Aplicação em território extraterritorial

A aplicação da lei se encaixa quando, a operação de tratamento dos dados é realizada no território nacional;
Atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de usuários localizados no território nacional;
Quando os dados pessoais, tenham sido coletados no território nacional.

Impacto nas políticas de privacidade das empresas 

Com a LGPD muitas empresas sofreram um grande impacto, com o crescimento da tendência de tratamento de dados pessoais de clientes e a área comercial e marketing traçando o perfil dos seus clientes ideais, identificando informações como: hábitos de consumo, condições financeiras e crédito.

  • Relações Trabalhistas

Com a LGPD é necessário cautela e observância as regras durante a contratação, durante a vigência do contrato, nas terceirizações e após a rescisão dos contratos. Mesmo a lei autorizando as empresas a usarem os dados pessoais dos seus empregados (art. 7°, V e IX)

Quando houver terceirização de serviços, é necessário ter o consentimento dos empregados por escrito para que a empresa faça o tratamento dos seus dados e quando for transmiti-los para terceiros (tomadores de serviços) especificar de maneira clara quais dados serão repassados e para qual finalidade.

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